Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação da coisa julgada.

Aplicação da Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nulidade do contrato de trabalho. Ente público. Artigo 37, II e parágrafo segundo, da CF/88.

Motorista. Tempo de deslocamento como passageiro para iniciar viagens em outro local. Integração à jornada.

para cumprir escala de trabalho, que prevê a entrada em serviço em município distinto da sua residência ou da chegada de viagem anterior.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Embargos de declaração. Irregularidade de representação.

Por dicção do disposto no art. 37 do CPC, não merecem conhecimento os embargos de declaração apresentados pela agravante, pois não comprovada a outorga de poderes ao seu signatário.

Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Sétima e oitava horas. Adicional.

do Trabalho, uma vez que foi constatada a existência de ambiente insalubre, conforme apurado em

Hora extra. Ponto eletrônico. Presunção de veracidade. Desconstituição por prova oral. Provimento negado.

Ação rescisória. Reclamatória trabalhista fraudulenta. Colusão. Configuração.

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

Estabilidade provisória. Renúncia.

Provimento negado.

Controle de jornada laboral no direito brasileiro

Saiba quando o registro de ponto é obrigatório, validade sem assinatura e ônus da prova no controle de jornada segundo a CLT e TST

Recurso de revista . Contrato celetista. Limitação da dispensa à ocorrência de justa causa.

A decisão recorrida pautou-se no entendimento regional de que não havia, no regimento da recorrida, norma que vedasse a dispensa sem justa causa, mas tão-somente a previsão de algumas penas disciplinares aos professores, dentre elas, a demissão com caráter punitivo, no caso, não configurada.

Horas extras. Contagem minuto a minuto advento da Lei nº 10.243/2001. Flexibilização descabimento.

Recurso de revista. Dispensa de candidato à cargo de representação na CIPA poucos dias antes da eleição.

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Contrato por prazo determinado. Validade.

Associação viva a vida. Responsabilidade subsidiária do município.

Horas Extras. Instituição de Banco de Horas Autorizado por Norma Coletiva. Indevidas

HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. INDEVIDAS. Comprovando a reclamada que instituiu Banco de Horas.

Execução provisória. Garantia de execução. Hipoteca judiciária.